Reforma Tributária: Como as Novas Alíquotas Impactam o Consumo e a Competitividade!

A Reforma Tributária brasileira já está em implementação, redefinindo alíquotas e regimes especiais. A Lei Complementar 214/2025 regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), trazendo mudanças significativas para consumidores e empresas.

Vamos mergulhar nas informações mais recentes sobre as alíquotas discutidas e previstas, para entender o impacto direto no bolso do consumidor e na competitividade das empresas.

O Novo Modelo Tributário: IVA Dual um novo paradigma

A espinha dorsal da reforma é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pelo IBS (estadual/municipal) e pela CBS (federal). A expectativa é que a alíquota combinada desses tributos, que substituirão PIS, Cofins, ICMS E ISS, fique entre 26,5% e 28%, tornando o Brasil um dos países com maior carga tributária sobre consumo.

As alíquotas de referência são:

- IBS (estadual/municipal): 17,7%

- CBS (federal): 8,8%

O Senado Federal será responsável por ajustar essas alíquotas a partir de 2027 para a CBS e 2029 para o IBS, garantindo equilíbrio federativo e manutenção das receitas públicas.

Descontos e Isenções: O Alívio para o Consumidor

A reforma prevê reduções significativas para produtos e serviços essenciais:

Alíquota Zero (Isenção Total)

- Cesta Básica: Arroz, feijão, leite, carnes, açúcar, macarrão, sal, fórmulas infantis e produtos de higiene menstrual.

- Medicamentos: Lista de 383 medicamentos essenciais, incluindo tratamentos para Aids, doenças raras e câncer.

- Saúde: Serviços médicos, produtos e equipamentos de saúde.

- Educação: Serviços educacionais, materiais didáticos e livros.

- Transporte Público: Transporte coletivo de passageiros.

- Alimentos: Polpa de fruta, sucos, crustáceos, leite fermentado, mel, óleos vegetais e massas recheadas.

- Saneamento Básico e Higiene Pessoal.

- Serviços Profissionais: Advogados, veterinários, engenheiros, contabilistas e técnicos industriais e agrícolas.

- Aluguéis de Imóveis: 70% de redução.

- Sociedades Anônimas de Futebol (SAF): Alíquota mantida em 8,5%.

- Setor Agropecuário: Insumos agropecuários e alimentos com 40% da alíquota padrão.

Imposto Seletivo (IS): O "Imposto do Pecado"

O IS será aplicado a bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular seu consumo. As alíquotas já discutidas para o IS são expressivas:

- Cigarros: Até 250%.

- Bebidas Alcoólicas: Entre 46% e 62%.

- Refrigerantes: 32%.

- Minérios: 0,25%.

- Veículos, Embarcação e Aeronaves: Alíquota baseada em eficiência energética e emissão de gases.

- Loterias e Apostas: A regulamentação detalhada será definida em legislação própria.

Mecanismos Sociais: Cashback e Zona Franca de Manaus

Além das alíquotas, a reforma introduz mecanismos sociais:

- Cashback: Devolução de 100% da CBS e 20% do IBS para famílias de baixa renda em gás de cozinha, água, energia e telecomunicações.

- Zona Franca de Manaus: Benefícios mantidos para fomentar o desenvolvimento regional.

A implementação será gradual até 2033:

- 2026: CBS e IBS começam com alíquotas reduzidas.

- 2027: CBS entra em vigor com alíquota cheia, extinguindo PIS e Cofins.

- 2029: IBS começa a ser aplicado, com aumento progressivo até 2033.

A definição final de muitos detalhes ainda depende de regulamentações futuras, tornando essencial o acompanhamento das mudanças.

Conclusão: Como se Preparar?

Empresas e consumidores devem acompanhar de perto as novas regras e buscar planejamento tributário adequado. Quer entender melhor como essas mudanças impactam seu negócio? Consulte-nos  e garanta que sua tributação esteja otimizada!

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Dargelina Seabra

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