A reforma tributária não acabou com o Simples Nacional — mas mudou profundamente as regras do jogo para quem está nele. A partir de 2027, as empresas do Simples terão de tomar uma decisão estratégica sobre como pagar o IBS e a CBS, e essa escolha afeta diretamente o imposto que você paga, os créditos que seus clientes aproveitam e a competitividade do seu negócio. Neste post, explicamos tudo o que você precisa saber para não decidir no escuro.

Com a chegada do IBS e da CBS, a nota fiscal ganhou um novo campo que poucos ainda conhecem bem: o cClassTrib, o Código de Classificação Tributária. Entender o que ele é, como funciona e quando ele é obrigatório pode ser a diferença entre uma operação que flui normalmente e uma nota fiscal rejeitada na saída.

A reforma tributária saiu do papel. Publicados em 30 de abril de 2026, os regulamentos do IBS e da CBS representam a virada definitiva do sistema tributário brasileiro. Entenda o que foi publicado, o que isso significa na prática e quais são os próximos passos para a sua empresa.

Uma nova regra federal vai obrigar os sistemas de emissão de nota fiscal de serviço a se adaptarem. Entenda o impacto para a sua empresa.

Desde janeiro de 2025, o recibo em papel deixou de existir para os profissionais de saúde autônomos. Em seu lugar, surgiu o Receita Saúde — um sistema da Receita Federal que digitaliza os recibos de atendimento e integra automaticamente os dados ao Carnê-Leão e ao Imposto de Renda. Mas o que isso significa na prática? E como o profissional descobre quanto vai pagar de IR?

O PROBLEMA — SILENCIOSO, MAS REAL Todos os anos, nessa época de declaração do Imposto de Renda, recebo mensagens de brasileiros que moram fora do país há meses, às vezes anos — e nunca formalizaram a saída perante a Receita Federal. Muitos acreditam que, ao embarcar, o problema ficou para trás. Que morar fora é suficiente para deixar de ser contribuinte brasileiro. Mas não é assim que o Fisco enxerga. "Para a Receita Federal, enquanto você não comunicar e declarar sua saída, você ainda é residente fiscal no Brasil. Simples assim." E ser considerado residente traz obrigações — inclusive sobre rendimentos obtidos fora do país. A omissão não é discreta: é uma dívida silenciosa que cresce a cada ano. CSDP E DSDP — DUAS ETAPAS, UMA ÚNICA FINALIDADE Para encerrar formalmente sua condição de residente fiscal brasileiro, a Receita Federal exige dois procedimentos distintos. Entender cada um deles é o primeiro passo para regularizar sua situação. CSDP — Comunicação de Saída Definitiva do País É o aviso formal à Receita Federal de que você deixou o Brasil em caráter definitivo. Funciona como o primeiro sinal ao Fisco: a partir desta data, você deixa de ser tratado como residente. É feita online pelo portal da Receita Federal e deve ser realizada até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte à saída. Atenção: Se você saiu em 2025, o prazo da CSDP encerrou em 28 de fevereiro de 2026. Caso ainda não tenha feito, pule direto para a DSDP — o prazo de entrega da declaração vai até o final de maio de 2026 e a regularização ainda é possível. DSDP — Declaração de Saída Definitiva do País É a última declaração de Imposto de Renda como residente fiscal. Nela, você presta contas de todos os seus rendimentos, bens e dívidas até a data da saída. Após a entrega, sua obrigação como residente está formalmente encerrada. O prazo acompanha a temporada do IRPF anual: normalmente de março a maio do ano seguinte à saída. QUEM É OBRIGADO? A obrigatoriedade se aplica a todo brasileiro que se enquadre em pelo menos uma destas situações: ▸ Se mudou definitivamente para outro país, sem intenção de retornar ao Brasil como domicílio. ▸ Ficou fora do Brasil por mais de 12 meses consecutivos — mesmo que a saída inicial fosse temporária. ▸ Obteve visto de trabalho, residência permanente ou outra forma de estabelecimento legal no exterior. Se você mora fora há mais de um ano e nunca realizou esses procedimentos, você está irregular perante o Fisco brasileiro — independentemente de ter renda ou bens no Brasil. OS RISCOS DE PERMANECER IRREGULAR A irregularidade não é neutra. Enquanto a Receita Federal te enxerga como residente, você está exposto a uma série de consequências concretas: ▸ Exigência da declaração de rendimentos globais — inclusive os obtidos inteiramente no exterior. ▸ Autos de infração por omissão de rendimentos não declarados. ▸ Multa mínima de R 165,74 por DSDP não entregue, podendo chegar a 20% do imposto devido. ▸ CPF irregular: restrições bancárias, dificuldade em heranças, partilhas e negócios no Brasil. ▸ Bitributação: pagar IR no Brasil sobre renda já tributada no exterior. ▸ Problemas ao retornar ao Brasil: dificuldade em justificar patrimônio acumulado fora. A Receita Federal utiliza cruzamento de dados e cooperação internacional. A distância geográfica não garante invisibilidade fiscal. PRAZOS — QUANDO AGIR? Os prazos variam conforme o ano em que você deixou o país. Veja abaixo o que ainda é possível fazer em cada situação: Saiu em 2025 – CSDP: prazo encerrado em 28 de fevereiro de 2026. – DSDP: de março a maio de 2026 — no período normal do IRPF. –Foque na DSDP: O prazo vai até o final de maio de 2026. Ainda dá tempo. Saiu em 2024 – CSDP: prazo encerrado – DSDP: ainda possível com multa por atraso. Quanto antes, menor o custo. Saiu entre 2020 e 2023 – CSDP: não é mais possível — prazo encerrado. – DSDP retroativa: ainda possível. A Receita permite entrega extemporânea retroagindo até 5 anos. – Atenção: quem saiu em 2020 tem 2026 como última janela antes da prescrição. Saiu antes de 2020 – DSDP já prescrita para anos anteriores. – Caminho possível: atualização manual do CPF como não residente diretamente com a Receita Federal. – Cada caso exige análise individualizada. SAIU HÁ ANOS E NÃO FEZ NADA? AINDA DÁ PARA REGULARIZAR. A regularização espontânea é sempre menos custosa do que uma autuação. A Receita Federal permite a entrega retroativa da DSDP e, em muitos casos, a atualização cadastral do CPF resolve situações mais antigas. ▸ DSDP retroativa: possível para saídas a partir de 2020 (até o limite de 5 anos). ▸ Atualização do CPF como não residente: para saídas anteriores a 2020. ▸ Retificação de declarações entregues indevidamente como residente. ▸ Regularização completa com orientação técnica e acompanhamento. "O custo da regularização espontânea é previsível. O custo de uma autuação, não." FALE CONOSCO. Se você mora fora do Brasil e tem dúvidas sobre sua situação fiscal, não espere a Receita Federal te encontrar primeiro. Atendo brasileiros no exterior com regularização completa de CSDP e DSDP, análise de declarações anteriores e orientação personalizada para cada situação. Sua situação fiscal merece atenção especializada. Entre em contato e vamos regularizar juntos. Dargelina Seabra

Trabalhar de casa oferece liberdade e redução de custos — mas traz um desafio que muitos empreendedores subestimam: a mistura das finanças pessoais com as empresariais. Essa confusão pode gerar problemas fiscais sérios, dificultar a apuração do lucro real do negócio e até comprometer o CNPJ em caso de fiscalização. Neste artigo, você vai entender as vantagens e desvantagens do home office para empresários e, principalmente, como fazer a separação correta das despesas residenciais e empresariais com segurança contábil e fiscal. 1. Vantagens do Home Office para Empresários Quando bem estruturado, o home office oferece benefícios reais para o negócio: - Redução de custos fixos: sem necessidade de pagar aluguel comercial, condomínio e algumas despesas de manutenção de escritório, o fluxo de caixa melhora significativamente. - Flexibilidade de horários: a autonomia para organizar a rotina aumenta a produtividade e melhora a qualidade de vida do empreendedor. - Menos deslocamento: o tempo gasto no trânsito passa a ser investido no próprio negócio ou no descanso. - Possibilidade de dedução de despesas proporcionais: parte das despesas do imóvel pode ser lançada como custo empresarial, desde que devidamente comprovada e proporcional ao espaço utilizado. 2. Desvantagens do Home Office: o que ficar atento O modelo também apresenta pontos de atenção que precisam ser gerenciados com disciplina: - Dificuldade de separar vida pessoal e profissional: sem limites claros de espaço e horário, o trabalho pode invadir a vida pessoal — e vice-versa. - Risco de isolamento: a falta de contato presencial com clientes, parceiros e colegas pode impactar o networking e a motivação. - Custos de infraestrutura por conta própria: internet de qualidade, equipamentos e mobiliário adequado são responsabilidade do empreendedor. - Distrações domesticas: famílias, afazeres do lar e rotinas domesticas exigem disciplina redobrada para manter o foco. - Exige controle fiscal rigoroso: sem organização contábil adequada, as despesas pessoais e empresariais se misturam, gerando risco de autuação. 3. Como Separar as Contas: Residencial vs. Empresa O primeiro passo: conta bancaria exclusiva para a empresa Antes de qualquer coisa, a empresa precisa ter uma conta corrente própria. Misturar as finanças pessoais com as do negócio e um dos erros mais comuns entre empreendedores em home office — e um dos mais prejudiciais. Com uma conta empresarial separada, você consegue: - Apurar o lucro real do negócio com precisão - Comprovar despesas para fins fiscais e contábeis - Evitar retiradas informais sem registro de pró-labore - Facilitar a prestação de contas ao contador e ao Fisco Como classificar cada despesa A regra geral é: se a despesa tem relação direta com a atividade empresarial, ela pode ser lançada como custo da empresa — desde que haja documentação (nota fiscal ou recibo em nome do CNPJ) e que a proporcionalidade seja respeitada. Veja como classificar as despesas mais comuns em home office: - Aluguel / IPTU: são despesas 100% residenciais. Porém, se você utiliza um espaço exclusivo para o trabalho, e possível apropriar uma parcela proporcional a metragem desse espaço em relação ao imóvel total. - Energia elétrica: o consumo geral e residencial. Apenas a proporção referente ao uso profissional pode ser lançada como despesa empresarial. - Internet e telefone: se a linha e utilizada exclusivamente para o trabalho, o custo pode ser 100% empresarial. Se for mista (pessoal e profissional), lançamos apenas a proporção do uso profissional. - Equipamentos (computador, impressora, etc.): quando adquiridos com nota fiscal em nome do CNPJ e utilizados exclusivamente para o trabalho, são 100% despesa empresarial. - Material de escritório: canetas, papel, cartuchos e similares comprados com NF em nome da empresa são despesas empresariais integrais. - Limpeza e manutenção: são despesas geralmente residenciais. Apenas a proporção referente ao espaço de trabalho pode ser considerada empresarial. Importante: a proporcionalidade deve ser calculada com base na metragem do espaço utilizado exclusivamente para o trabalho em relação a área total do imóvel. 4. Dicas Contábeis e Fiscais Essenciais 4.1 Documentação e tudo Toda despesa lançada como empresarial precisa de nota fiscal ou recibo em nome do CNPJ. Despesas sem documento hábil não podem ser deduzidas e podem ser questionadas em uma fiscalização. 4.2 Simples Nacional: o que muda? Empresas no Simples Nacional apuram o imposto sobre o faturamento bruto — não sobre o lucro. Por isso, a dedução de despesas não reduz diretamente o imposto devido. Ainda assim, o registro correto e fundamental para apuração do resultado real do negócio e controle de caixa. 4.3 Lucro Presumido e Lucro Real: aproveitamento de despesas No Lucro Real, as despesas operacionais legitimas e devidamente documentadas reduzem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso inclui despesas proporcionais de home office, desde que vinculadas e comprovadas. 4.4 Pró-labore: formalize O socio que trabalha na empresa precisa ter pró-labore registrado, com o recolhimento do INSS correspondente. Retirar dinheiro da conta da empresa sem esse registro e uma irregularidade que pode gerar autuação previdenciária. 4.5 Acompanhamento mensal com o seu contador A revisão periódica das lançamentos permite identificar despesas classificadas incorretamente, ajustar proporcionalidades e manter a empresa em dia com todas as obrigações acessórias. Conclusão O home office e uma realidade cada vez mais presente no cenário dos negócios — e pode ser um grande aliado da saúde financeira da sua empresa. Mas isso só acontece quando as contas estão organizadas, as despesas estão corretamente classificadas e o negócio opera em conformidade com as exigências fiscais. Não deixe a mistura entre as finanças pessoais e empresariais comprometer o que você construiu. Organização contábil não e burocracia — e gestão estratégica. Precisa de ajuda para organizar as finanças do seu negócio? Fale com nossa equipe. Oferecemos atendimento especializado para empreendedores que trabalham em home office — do planejamento tributário a organização contábil & financeira completa. Dargelina Seabra

📅 Quais são os prazos? O programa para fazer a declaração estará disponível para download a partir de sexta-feira, 20 de março . O prazo para entregar a declaração começa na segunda-feira, 23 de março, e vai até 29 de maio. Não deixe para a última hora! Quem entrega antes tem prioridade na restituição. ✅ Quem é obrigado a declarar? Você precisa declarar o IR 2026 (referente ao ano de 2025) se se encaixar em pelo menos uma das situações abaixo: • Recebeu rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria, aluguel) acima de R$ 35.584,00 no ano • Recebeu rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200.000,00 • Realizou operações em bolsa de valores com soma superior a R$ 40.000,00 • Tinha bens ou direitos com valor total superior a R$ 800.000,00 em 31 de dezembro de 2025 • Obteve ganho de capital na venda de imóveis, veículos ou outros bens ⚠️ Atenção: a nova isenção para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês ainda não vale para esta declaração. Essa regra entrou em vigor em janeiro de 2026 e valerá apenas na declaração do ano que vem. 📈 Novidade para quem investe: ReVar já está valendo Para os investidores que optaram por utilizar o ReVar — a calculadora desenvolvida pela B3 em parceria com a Receita Federal —, a ferramenta já está ativa e vale para a declaração deste ano, referente às operações realizadas em 2025. O uso da calculadora ReVar consolida a automação dos dados de renda variável diretamente na declaração pré-preenchida . No entanto, a automação não substitui a auditoria. A conferência dos informes de rendimentos e notas de corretagem permanece indispensável para evitar a malha fina. 💰 E o cashback da Receita? O que é isso? Uma das grandes novidades anunciadas hoje foi a restituição automática para quem teve imposto retido na fonte, mas não estava obrigado a declarar. Cerca de 4 milhões de contribuintes se encaixam nessa situação. A Receita elaborará a declaração automaticamente a partir de 15 de junho, com crédito previsto a partir de 15 de julho. O valor médio estimado de restituição é de R$ 125, totalizando R$ 500 milhões a serem devolvidos. ⚠️ Cuidado com o atraso! Quem é obrigado a declarar e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74 , que pode chegar a 20% do imposto devido. Não vale o risco! 🗓️ Calendário de Restituição O cronograma de pagamento dos lotes de restituição começa em 29 de maio e vai até 28 de agosto, dividido em quatro lotes. Quem usa declaração pré-preenchida e opta por receber a restituição via Pix tem prioridade. 📂 Começe a organizar seus documentos agora! Separe com antecedência: • Informe de rendimentos do empregador, banco e INSS • Recibos de despesas médicas e odontológicas • Comprovantes de despesas com educação • Documentos de bens e direitos (imóveis, veículos, investimentos) Ainda tem dúvidas sobre se você precisa declarar, ou quer garantir que sua declaração seja feita com segurança e sem erros? Entre em contato conosco! Estamos prontos para te ajudar em cada etapa do processo. 😊 Dargelina Seabra

O Que é o ITCMD e Por Que Ele Mudou? O ITCMD é o imposto pago sobre heranças e doações. Até hoje, cada Estado tinha suas próprias regras, alíquotas e critérios de cobrança, gerando grande insegurança jurídica. Com a LC 227/2026, o governo federal estabeleceu normas gerais nacionais para o imposto, uniformizando as regras em todo o Brasil. Essa mudança atende a uma exigência que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia indicado no Tema 825: a necessidade de uma lei complementar para disciplinar o ITCMD em situações que envolvem bens ou pessoas no exterior. As Principais Mudanças Trazidas pela LC 227/2026 1. Alíquotas Progressivas — Obrigatórias em Todo o Brasil Uma das mudanças mais significativas é a obrigatoriedade de alíquotas progressivas para o ITCMD em todos os Estados e no Distrito Federal. Isso significa que, quanto maior o valor da herança ou da doação, maior será a alíquota aplicada. Acabam os modelos de alíquota única que muitos Estados adotavam até hoje. Como funciona na prática? A alíquota é determinada pelo valor individual de cada quinhão hereditário ou doação recebido por cada beneficiário — não pelo valor total do patrimônio do transmitente. Ou seja, em uma sucessão com vários herdeiros, cada um será tributado conforme o valor que efetivamente receberá. O teto máximo de 8% , definido pelo Senado Federal pela Resolução 9/1992, permanece vigente. Os Estados deverão criar suas próprias faixas de alíquotas dentro desse limite. Ponto importante: As novas alíquotas progressivas só entram em vigor após cada Estado editar sua lei de adaptação, respeitando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Na prática, Estados que publicarem suas leis ao longo de 2026 poderão aplicar as novas regras a partir de 2027. 2. Base de Cálculo: Valor de Mercado A LC 227/2026 define que a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou direito transmitido na data do fato gerador. Isso traz um impacto direto: imóveis, participações societárias e aplicações financeiras serão avaliados pelo valor real, e não por valores históricos ou contábeis. Para aplicações financeiras, a base de cálculo corresponde ao valor de mercado na data do fato gerador. A lei também permite a dedução de dívidas do falecido, desde que sua origem, autenticidade e preexistência à morte sejam comprovadas. 3. Novas Regras para Holdings e Quotas Societárias Este é um dos pontos que mais impacta empresários e famílias que utilizam holdings patrimoniais como instrumento de planejamento sucessório. Antes da LC 227/2026, havia grande discussão sobre como avaliar as quotas de empresas fechadas para fins de ITCMD. Muitos contribuintes utilizavam apenas o patrimônio líquido contábil como referência. Agora, a lei determina que a avaliação deve considerar a perspectiva de geração de caixa do empreendimento, incluindo: - O patrimônio líquido ajustado, com reavaliação de ativos e passivos a valor de mercado - O fundo de comércio (goodwill), quando aplicável Na prática, isso significa que uma holding que possui imóveis valorizados será avaliada não apenas pelo valor contábil dos bens, mas também pela expectativa de rendimentos futuros. O resultado? A base de cálculo do ITCMD sobre essas quotas tende a ser significativamente maior do que antes. A holding continua sendo uma ferramenta importante, mas agora mais como instrumento de governança e organização sucessória do que como forma de economia fiscal automática. 4. Tributação de Trusts no Exterior A LC 227/2026 regulamenta pela primeira vez a incidência do ITCMD sobre trusts constituídos no exterior, tema que gerava grande insegurança jurídica. A regra é clara: o ITCMD sobre trusts incide somente quando há a efetiva transferência dos bens aos beneficiários, seja pela morte do instituidor ou pela antecipação da distribuição como doação. A lei veda expressamente a tributação no momento da constituição do trust. Esse tratamento é uniforme, tanto para trusts revogáveis quanto para irrevogáveis, simplificando a aplicação da norma e conferindo segurança jurídica aos contribuintes que utilizam essas estruturas. 5. Regras para Bens e Pessoas no Exterior Até o momento da publicação da LC 227/2026, os Estados não conseguiam cobrar ITCMD sobre doações e heranças com elementos no exterior, pois faltava a lei complementar exigida pela Constituição Federal. Agora, com a nova regulamentação, os Estados terão base legal para tributar situações como: - Doação de bens situados no Brasil por doador domiciliado no exterior - Doação de bens situados no exterior por doador domiciliado no Brasil - Herança de bens situados no Brasil deixada por falecido domiciliado no exterior - Herança de bens situados no exterior deixada por falecido domiciliado no Brasil As regras de competência são definidas conforme a natureza dos bens: para imóveis, o imposto é devido ao Estado onde o bem está localizado; para demais bens, depende do domicílio do donatário ou sucessor. 6. Agregação de Doações Sucessivas A LC 227/2026 determina a agregação de doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário para fins de aplicação da alíquota progressiva. Isso significa que múltiplas doações realizadas ao longo do tempo entre as mesmas pessoas serão somadas para determinar a alíquota aplicável. Com essa regra, estratégias que antes se valiam de dividir doações em várias parcelas para manter valores mais baixos e consequentemente alíquotas menores tendem a perder eficiência. O Que Isso Significa Para Sua Empresa e Seu Patrimônio? Desafios: - Holdings familiares poderão ser tributadas com valores significativamente maiores - Estratégias baseadas em múltiplas doações ao longo do tempo perdem eficiência - Bens no exterior passam a ter base normativa clara para tributação - Trusts no exterior serão tributados no momento da distribuição aos beneficiários Oportunidades: - Maior previsibilidade e segurança jurídica no planejamento sucessório - Uniformização das regras reduz disputas entre Estados - Período de transição cria janela estratégica para revisão de estruturas patrimoniais - Estados ainda precisam adaptar suas legislações, gerando oportunidade para antecipar operações sob regras mais favoráveis A Janela Estratégica: Por Que Agir Agora? Como as novas regras de progressividade só entrarão em vigor após cada Estado editar sua lei de adaptação — provavelmente com efeitos a partir de 2027 — existe uma janela de oportunidade estratégica para revisar e reorganizar estruturas patrimoniais. Contribuintes que pretendam realizar doações ou antecipar a transmissão de patrimônio aos herdeiros devem avaliar a conveniência de concretizar essas operações antes da entrada em vigor das novas alíquotas progressivas em seus respectivos Estados. Como Se Preparar? • Revise suas estruturas patrimoniais: Holdings familiares, acordos de sócios e doações em vida devem ser reavaliados à luz das novas regras. • Acompanhe a legislação estadual: Cada Estado editará sua própria lei de adaptação. Conheça as regras do seu Estado. • Avalie a antecipação de doações: Dependendo da situação, pode ser estratégico realizar doações antes da vigência das novas alíquotas. • Busque assessoria especializada: A complexidade das novas regras exige orientação profissional para garantir decisões seguras e eficientes. Conclusão A LC 227/2026 representa uma mudança estrutural no tratamento do ITCMD no Brasil. A obrigatoriedade de progressividade, a nova metodologia de avaliação de quotas societárias, a regulamentação de trusts e a tributação de bens no exterior compõem um cenário que exige atenção imediata de famílias, empresários e profissionais do planejamento patrimonial. O momento atual é crítico: estamos em uma fase de transição onde ainda há espaço para adaptar estratégias antes da plena implementação das novas regras pelos Estados. As empresas e famílias que se anteciparem estarão em vantagem significativa. Sua estrutura patrimonial está preparada para as novas regras do ITCMD? Entre em contato e vamos juntos garantir que seu patrimônio esteja protegido sob as novas regras! Gostou deste conteúdo? Compartilhe com outros empresários e famílias que precisam se atualizar sobre as mudanças no ITCMD! Dargelina Seabra Gestão Contábil, Financeira e Fiscal Outros Artigos: Lei Complementar 227/2026 - Entenda a nova lei que regulariza o Sistema Tributário Brasileiro Planejamento Patrimonial: Holding vs. Offshore